Uma empresa no modelo SImples Nacional tem direitos e deveres a quê?

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Empreendedorismo | 22 de novembro de 2016 |

Além de ter de se preocupar com questões como a escolha do local, o ramo em que atuar e o público-alvo ao qual se direciona o negócio, o empreendedor de primeira viagem também precisa pensar, mais adiante, no modelo de tributação de sua empresa. Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime simplificado para micro e pequenas empresas – e pode ser a melhor alternativa para você.

Com isso em mente, é importante saber alguns dos deveres e direitos de empresas no modelo de Simples Nacional. Quais são e como funcionam os impostos que você precisa pagar? Você pode criar filiais? Confira abaixo.

No momento da criação do Simples Nacional, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é incluído no ecossistema das pequenas empresas. É um elemento que unifica o recolhimento de impostos para as companhias que escolhem esse regime de tributação e, posteriormente, repassa cada um para as contas do estado, do município e da União. Dentre esses tributos, estão: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS,contribuição para o PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS.

Antes da criação do SImples Nacional, era preciso recolher cada um desses impostos por meio de guias e procedimentos únicos. Com esse regime, tudo acontece por meio da emissão do DAS, cujo valor é calculado em um sistema disponível para o contribuinte no site do SImples Nacional.

Em relação aos direitos de uma empresa com este regime tributário, pensando na abertura de filiais, a lei que institui o Simples Nacional não é clara em relação à possibilidade de se poder abri-las, não havendo citação à autorização e tampoico à proibição. Porém, alguns trechos interessantes indicam a oportunidade, de acordo com Marcos Vinicius Freitas Gutierres, especialista tributário, em texto no site da revista Exame. No artigo 10º, a lei diz que é vedada a qualquer esfera do governo a exigência de documentos de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde serão instalados sede, filial ou outro estabelecimento. Portanto, uma empresa no Simples Nacional pode abrir filiais, mantendo o mesmo regime de tributação.

Gutierres chama a atenção para alguns impedimentos de que as empresas enquadradas no Simples Nacional precisam estar cientes, como a impossibilidade de alteração da atividade de uma filial para aquelas previstas no rol de atividades impeditivas ao Simples Nacional; e a impossibilidade de segregar as receitas da matriz e da filial para aferição do limite para opção ao SImples Nacional.

Portanto, é possível, sim, criar filiais no regime Simples Nacional, mas recomenda-se que, antes de todo e qualquer passo de expansão das atividades de uma empresa, esta trabalhe em conjunto com um consultor especializado, que poderá apontar as alternativas mais viáveis e seguras de acordo com a companhia.

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